O trabalho temporário ou a terceirização pode ter as suas vantagens, isso depende da posição que ocupamos, se somos o patrão ou o empregado.

A lei PL 4302/98, Projeto de Lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 22.03.2017, por 231 votos a favor e 188 contra. A base aliada do Presidente Temer ressuscitou o texto proposto há 19 anos pelo governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. A pauta aguarda a sanção do atual Presidente.

A principal mudança prevista pelo projeto é a possibilidade das empresas contratarem funcionários terceirizados para atividades-fim, isto é, a principal área de atuação de uma empresa. Atualmente, a terceirização só é permitida em atividades-meio, ou seja, aquelas que contribuem para a realização das tarefas de outros funcionários. Com a mudança, um hospital, por exemplo, poderá terceirizar profissionais, como auxiliares de limpeza e porteiros (atividades-meio), quanto médicos e enfermeiros (atividades-fim).

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias.

Os temporários terão os mesmos serviços de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além das horas de trabalho e salários. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, quando houver paralisação de serviços essenciais.

O texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só poderá cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

O projeto segue as regras estabelecidas na Lei 8.212/91. Assim, a prestadora de serviços fica responsável do recolhimento de 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. Enquanto isso, a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.

O projeto estabelece que a empresa contratante não tem a obrigação de oferecer aos funcionários terceirizados acesso ao refeitório, nem o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos demais empregados.

Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mostrou que em 2015, os terceirizados recebiam 30 % a menos que os contratados diretos.

Na visão macroeconomica, ou seja, as empresas irão terceirizar sempre que isso lhe trouxer uma redução de custos, trará economia na folha de pagamento e nos encargos trabalhistas. A redução do valor pago ao trabalhador terceirizado, terá como consequência uma precarização dos salários, ou seja, se o empresário gasta menos ao terceirizar, o valor pago à companhia contratada – que conta com sua própria hierarquia e também busca o lucro – será menor, e o salário que essa empresa paga aos seus funcionários será mais baixo do que o recebido quando os contratos são efetivos.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), argumenta que a mudança rebaixará o salário e as condições de trabalho de milhões de pessoas. «O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto»,

Para o Planalto, que deseja implantar uma agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória.

Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica aos trabalhadores e empregadores. Atualmente, não há uma legislação específica para o trabalho terceirizado, mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida somente para as funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Também acreditam que, com a especialização e a terceirização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova lei ajudará na criação de vagas. O mercado alega que com o modelo atual, as empresas acabam arcando com muitos encargos – incluindo eventuais processos trabalhistas -, o que gera um receio de contratar e prejudica a criação de postos de trabalho. Com a alteração na lei aprovada, existe um discurso do setor de que, com parte das responsabilidades compartilhadas com uma terceirizada – caberá a ela arcar com encargos trabalhistas -, haveria um aumento no número de vagas no mercado e um incremento no emprego.

Será ?

O fenômeno da fragmentação da produção por meio de contratos terceirizados se deve em parte à internacionalização do trabalho que ocorreu nas últimas três décadas – por meio da qual um produto passa por vários países desde a sua concepção até a venda. O processo é conhecido como Global Supply Chains, GCS em inglês (cadeias globais de valor). O iPhone é um exemplo de produto com cadeia global de valor – é concebido na Califórnia e manufaturado na China com componentes vindos de diversos países, para depois ser exportado para o mundo inteiro.

Um estudo de 2013 da Organização Mundial do Comércio avalia o impacto positivo da redução de custos, mas alerta que os benefícios, às vezes, não são repassados aos trabalhadores.

O documento afirma que, por um lado, é positivo por contribuir para a «expansão da produção e ganhos de economia de escala, por meio da redução de custos, além de permitir que empresas e nações se beneficiem da transferência de tecnologia e práticas de administração».

Por outro lado, avalia que «enquanto a produtividade sobe, a participação avançada em cadeias globais não está associado com ganhos setoriais, o que sugere que os ganhos econômicos obtidos nem sempre são necessariamente repassados aos trabalhadores».

No caso de alguns países da Ásia, não são raros os episódios de abuso, nos quais fábricas operam em condições insalubres, fazendo uso de trabalho escravo ou mão de obra infantil.

As marcas que comercializam esses produtos raramente chegam a ser responsabilizadas, pois estão ocultas atrás de diversos contratos de terceirização.

O projeto de lei brasileiro abre uma brecha para que incidentes semelhantes ocorram. Na versão aprovada pela Câmara foram suprimidos os artigos que tratavam da obrigação das empresas contratantes de reportar acidentes de trabalho.

Em contrapartida, um exemplo de regulamentação da terceirização bem-sucedido ocorreu no Uruguai, na indústria de Tecnologia da Informação e Call Centers.

Em 2002, a Tata Consultuncy Services, líder no setor de outsourcing da Índia, se instalou no país incentivando a construção de cadeias de valor global. A chegada de empreendimentos estrangeiros se seguiu a políticas públicas de forte investimento em educação.

O vizinho uruguaio, que possui zonas francas para receber as empresas estrangeiras, exportou US$ 500 milhões em serviços em 2015. Cerca de 63 mil pessoas estão empregadas no setor e são profissionais com alto nível, que ganham em média US$ 2.500 ao mês.

Entre os prós e os contras, a nova Lei da Terceirização deve ser reajustada aos padrões e necessidades dos assalariados brasileiros, para que todos tenham direitos iguais.

Por
Miriam Rey