O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (4) a inclusão do presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito que apura a divulgação de informações falsas.

A decisão de Moraes atende ao pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do TSE na sessão desta segunda (2) (veja detalhes abaixo).

A apuração levará em conta os ataques, sem provas, feitos pelo presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país. Mesmo após ser eleito, Bolsonaro tem feito nos últimos três anos reiteradas declarações colocando em dúvida a lisura do processo eleitoral.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, por decisão do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para investigar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal.

Esse é o terceiro inquérito no Supremo que inclui o presidente. Ele já é investigado pela suposta interferência política na Polícia Federal e por prevaricação no caso Covaxin.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator dessa investigação e, por isso, coube a ele decidir sobre a inclusão do presidente Jair Bolsonaro.

O G1 pediu posicionamento do Palácio do Planalto sobre a decisão de Moraes e aguarda retorno.

O voto impresso já foi julgado inconstitucional pelo STF, e a tese de Bolsonaro de que pode não haver eleição no ano que vem já foi rechaçada pelos chefes dos demais poderes. Ao contrário do que Bolsonaro afirma, o sistema eleitoral atual já é auditável.

Onze possíveis crimes

Na decisão em que atende o pedido do TSE, Moraes cita 11 crimes que, em tese, podem ter sido cometidos por Bolsonaro nos repetidos ataques às urnas e ao sistema eleitoral:

-calúnia (art. 138 do Código Penal);
-difamação (art. 139);
-injúria (art. 140);
incitação ao crime (art. 286);
-apologia ao crime ou criminoso (art. 287);
-associação criminosa (art. 288);
-denunciação caluniosa (art. 339);
-tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito (art. 17 da Lei de Segurança Nacional);
-fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (art. 22, I, da Lei de Segurança Nacional);
-incitar à subversão da ordem política ou social (art. 23, I, da Lei de Segurança Nacional);
-dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral (art. 326-A do Código Eleitoral).

Moraes determinou que a Polícia Federal tome depoimento de quem acompanhou Bolsonaro na transmissão da última quinta (29) onde o presidente fez vários ataques às eleições:

-o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres;
-o coronel reformado do Exército Eduardo Gomes da Silva
-Alexandre Hashimoto, professor da Faculdade de Tecnologia de São Paulo;
-o youtuber Jeterson Lordano;
-e o engenheiro especialista em segurança de dados Amilcar Filho.

Ataques às urnas

O presidente Jair Bolsonaro faz ataques ao sistema eleitoral brasileiro há mais de três anos, sem qualquer prova.

Nas últimas semanas, o presidente subiu o tom e chegou ameaçar a não realização de eleições caso não seja aprovada uma proposta de emenda à Constituição que garanta a impressão do voto na urna eletrônica.

A notícia-crime assinada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, encaminha para investigação a transmissão feita pelo presidente Bolsonaro na última quinta, em redes sociais e em canal oficial de TV.

O presidente da República chegou a convidar a imprensa para uma transmissão ao vivo onde apresentaria suas provas de falhas nas urnas. Em vez disso, repercutiu notícias falsas e vídeos já desmentidos.

Ao lado do ministro da Justiça, Anderson Torres, Bolsonaro teve de reconhecer que não tem provas da ocorrência de nenhuma fraude no sistema.

Na ocasião, o presidente se limitou a apresentar teorias antigas e comprovadamente falsas que circulam na internet sobre a urna – todas, já desmentidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e por serviços de checagem da imprensa.

Nas declarações sobre o voto impresso e as urnas, o presidente também tem criticado ministros do tribunal, como o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso.

Bolsonaro respondeu, com atraso de um dia, à determinação do ministro Luís Felipe Salomão, TSE, para se manifestar sobre as acusações que tem feito ao sistema de votação brasileiro. Na resposta, enviada na terça-feira (3), mais uma vez, Bolsonaro não apresentou provas de fraudes nem de irregularidades.

O que diz a decisão

Segundo Moraes, a transmissão da última quinta também pode ter conexão com os fatos investigados em outro inquérito: o das milícias digitais, desdobramento da apuração dos atos inconstitucionais.

“Nesse contexto, não há dúvidas de que as condutas do presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia”, diz Moraes.

Por isso, segundo o ministro, é “imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa […] que, ilicitamente, contribuiu para a disseminação das notícias fraudulentas sobre as condutas dos ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o sistema de votação no Brasil, tais como as constantes na live do dia 29/7/2021, objeto da notícia crime”.

O ministro afirmou que “a partir de afirmações falsas, reiteradamente repetidas por meio de mídias sociais e assemelhadas, formula-se uma narrativa que, a um só tempo, deslegitima as instituições democráticas e estimula que grupos de apoiadores ataquem pessoalmente pessoas que representam as instituições, pretendendo sua destituição e substituição por outras alinhadas ao grupo político do Presidente”, apontou o magistrado.
Ainda na decisão, Moraes fez um relato do andamento das investigações do inquérito das fake news.

Segundo o ministro, as apurações “indicaram a existência de uma associação criminosa, denominada ‘gabinete do ódio’, dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às Instituições, entre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”.

“Apurou-se que diversos investigados integrariam um complexo esquema de disseminação de notícias falsas por intermédio de publicações em redes sociais, atingindo um público diário de milhões de pessoas, expondo a perigo de lesão, com suas notícias ofensivas e fraudulentas, a independência dos poderes, o Estado de Direito e a Democracia”, escreveu.

Também de acordo com o ministro, “essa estrutura, aparentemente, estaria sendo financiada por empresários que, conforme os indícios constantes dos autos, atuariam de maneira velada fornecendo recursos das mais variadas formas, para os integrantes dessa organização”.

Risco de inelegibilidade

A investigação criminal pode, posteriormente, tornar Bolsonaro inelegível. Isso só ocorre, no entanto, se:

-o Ministério Público entender ao fim da apuração que há elementos para acusação formal (denúncia);
-a Câmara dos Deputados aprovar, pelo voto favorável de 2/3 dos deputados, o prosseguimento do processo, e
-houver condenação no STF, onde tramitam ações sobre o presidente.

Inquérito administrativo

Além de pedir a inclusão de Bolsonaro no inquérito do Supremo, os ministros do TSE também aprovaram por unanimidade a abertura de um inquérito administrativo, no âmbito da Corte, para apurar ataques à legitimidade das eleições.

A proposta partiu do corregedor eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão. Serão investigadas infrações como corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos, abuso de poder político e econômico e propaganda fora do período de eleições.

Ao apresentar seu apoio à proposta, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que “com a democracia não se brinca, não se joga”.

Assim como a investigação criminal, este inquérito também pode gerar inelegibilidade ao presidente Bolsonaro – por abrir espaço para multas na Justiça Eleitoral, além de servir como base para a contestação de um eventual registro de candidatura de Bolsonaro à reeleição.

O registro de candidaturas, feito em agosto do ano eleitoral, é contestado por iniciativa do Ministério Público, de partidos políticos ou por candidatos.

Nesta quarta, o ministro Luís Felipe Salomão pediu a Alexandre de Moraes que compartilhe com a Justiça Eleitoral provas que tenham alguma ligação com investigações da chapa formada por Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão nas eleições de 2018.

No TSE, duas ações apresentadas por candidatos adversários pedem a cassação da chapa por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, como o disparo em massa de mensagens por aplicativos e redes sociais, que é ilegal.

G1

“Repudiamos as ameaças de Jair Bolsonaro”, diz oposição

Líderes de partidos de oposição na Câmara assinaram moção de solidariedade ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, que tem sido alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro na defesa da urna eletrônica. A nota é uma resposta aos ataques do presidente e do ministro da Defesa, Braga Netto, às urnas eletrônicas, e às ameaças feitas por Bolsonaro de que não haverá eleições caso o voto impresso não seja retomado no País.

Molon disse ter ficado surpreso com o fato de que não houve reação pública às ameaças de Bolsonaro a Barroso por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). “Esta Casa deveria ter dito: haverá eleições, sim. E, se serão com voto impresso ou não, será decidido por esta Casa. Ontem (terça, 3) o Congresso faltou, o Congresso deveria ter dito isso ontem através de seus presidentes da Câmara e do Senado. Não o fizeram”, disse Molon.

“Esta Casa não pode se omitir em um momento grave como este na nossa história. Esta Casa não pode se calar. A reação não pode ser apenas do Poder Judiciário. É o Poder Legislativo tem que dizer: nós defenderemos a democracia, e não essa omissão que infelizmente estamos testemunhando indignados”, acrescentou. “Nós não aceitaremos intimidações e ameaças. Senhor presidente da República, haverá eleições, queira o senhor ou não queira. E se serão com voto impresso ou não é esta Casa que decidirá. E pare de intimidar o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Não aceitaremos as suas ameaças. O senhor não imporá o regime autoritário que quer ver no Brasil, nem pelo golpe que o senhor trama dia e noite, ininterruptamente contra a democracia brasileira. Não passarão. A democracia brasileira vencerá.”

No documento, os líderes reafirmam que a decisão sobre o voto impresso é do Congresso. “Não será o presidente da República, ameaçando esta Casa ou o Poder Judiciário que vai dizer se o voto será impresso ou não e nós não aceitaremos ameaças. E é esta resposta que nós, líderes partidários, esperávamos da presidência da Câmara desse ao presidente da República”, diz o documento.

“Repudiamos, portanto, as ameaças de Jair Bolsonaro e suas tentativas de deslegitimação do processo eleitoral. É imprescindível que continuemos lutando pela democracia e pelos direitos que foram consolidados na Constituição de 1988, seguindo as regras do jogo e sem conivência com condutas antidemocráticas.”

Em discurso no plenário, Molon disse que os ataques de Bolsonaro à urna eletrônica tentam deslegitimar as eleições. “O objetivo é colocar sob suspeita o sistema eleitoral que trouxe todos nós até aqui, inclusive o presidente da República, lamentavelmente, ao Palácio do Planalto.”

Para Molon, Bolsonaro lança descrédito às eleições como forma de preparação de um golpe de Estado. “Um golpe de Estado que o presidente da República nunca negou desejar, nunca conseguiu, sequer tentou, esconder a sua atração por ditaduras, regimes autoritários”, disse. “E nessa sanha em busca do golpe, percebendo que vai perder as próximas eleições, e sabe disso, começa a buscar uma tentativa de saída para melar e inviabilizar as eleições. Mas no seu caminho havia uma pedra, um obstáculo, e esse obstáculo há de ser o Congresso.”

O líder da Minoria reiterou que é o Congresso que vai decidir como serão as eleições em 2022. A comissão que analisa o voto impresso tem reunião marcada para quinta, 5, às 14h. O relator, Filipe Barros (PSL-PR), apresentou relatório hoje, 4. “Não aceitaremos ameaças. Mas o presidente não tem limites, ao contrário do que ele disse. Ele lida mal com os limites, tem relação ruim com a lei”, afirmou Molon. “O presidente da República não sabe a diferença entre liberdade de expressão e ameaça. Liberdade de expressão é direito, ameaça é crime.”

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), concordou com Molon e disse que o presidente Jair Bolsonaro e as Forças Armadas não têm o poder de definir como serão as eleições em 2022. Ramos disse que essa tarefa é do Congresso e garantiu que as eleições serão realizadas no ano que vem.

“Quero aqui, no exercício da Presidência, apenas registrar que haverá eleições no Brasil e que as eleições acontecerão nas regras definidas por esta Casa, porque não são nem as Forças Armadas nem o presidente da República que decidem as regras”, afirmou. “E o presidente eleito pela maioria dos votos do povo brasileiro será empossado, seja o atual ou seja outro, aquele que a maioria do povo brasileiro escolher.”

Além de Molon e Ramos, assinam a nota Marcelo Freixo (RJ), líder da Minoria na Câmara; Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder da Oposição no Congresso; Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), líder do Solidariedade; Alex Manente (Cidadania-SP), líder do Cidadania; Bohn Gass (PT-RS), líder do PT na Câmara; Wolney Queiroz (PDT-PE), líder do PDT na Câmara; Talíria Petrone (Psol-RJ), líder do Psol na Câmara; Renildo Calheiros (PCdoB-AL), líder do PCdoB na Câmara; Danilo Cabral (PSB-PE), líder do PSB na Câmara; e Joênia Wapichana (Rede-RO), líder da Rede na Câmara.

Terra

CNBB, OAB, ABI e SBPC entregam manifesto de apoio ao sistema eleitoral

Representantes da OAB, CNBB, Comissão Arns, ABC, ABI e SBPC se entregaram, nesta quarta-feira (4/8), ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, manifestação conjunta de apoio ao sistema eletrônico de votação.

No texto, as entidades afirmam que o processo de erosão democrática em curso no Brasil atingiu contornos incompatíveis com o equilíbrio entre os Poderes e a manutenção do clima de paz entre os cidadãos.

“É espantoso como, sob o impacto de mais de 550 mil vidas perdidas na maior crise sanitária já enfrentada pelo país, perca-se tanto tempo e energia em tentar demolir o edifício democrático”, diz trecho do documento.

Os signatários argumentam que não serão os políticos de plantão, nem grupos civis ou militares ligados a eles, que determinarão a integridade do processo eleitoral.

Brasil 247